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Compreendendo os aspectos da reforma trabalhista e suas melhorias no âmbito do transporte

25/10/2019

Há alguns anos, se estruturou em nosso país uma cultura preconceituosa em relação às ações trabalhistas, tanto trabalhadores, quanto empregadores costumam visualizar esse instituto jurídico com repudia, quando na verdade sua função real é de proteger os direitos de ambas as partes, amenizando prejuízos tanto morais quanto materiais para quaisquer dos lados.

Pensando no histórico ao longo dos anos, vemos que a contínua expansão da atividade industrial e comercial ainda não mostrou convincentemente uma mudança em relação a um tratamento mais humanizado para com os trabalhadores, ainda hoje, existem condições de trabalhos degradantes demonstradas por diversas empresas no país.

Acontece que, os direitos fundamentais existem, e são resguardados pela nossa Constituição Federal com apoio de outras leis, e nós, cidadãos, trabalhadores e empresários somos a peça chave dos direitos trabalhistas.

Mas o que mudou neste sentido com a reforma trabalhista de 2017?

A reforma trabalhista completou neste mês, dois anos que obteve sua aprovação, e está vigente desde novembro de 2017, mas já trouxe medidas inovadoras das quais surtem efeitos visíveis e estatisticamente comprovados.

A lei trouxe mudanças positivas, capazes de ponderar as situações, de forma que as atividades laborais exercidas pelos empregados sejam adaptáveis a cada circunstância, existindo um acordo justo inclusive para a empresa, que carece que seus serviços sejam prestados com qualidade e afinco.

No tocante ao âmbito do transporte rodoviário de cargas, a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 prevê alterações a ajustes à jornada de trabalho, entre outras mudanças, que podemos elencar como as mais significativas:

– A alteração do intervalo intrajornada após a reforma, que passou a existir a possibilidade do mesmo ser negociado entre empregado e empregador para que seja usufruído 30 minutos, ao invés de 60 minutos, diferente das limitações antes da reforma.

– A perda da habilitação só pode levar à demissão por justa causa, uma vez que, seja resultado de ato doloso do empregado.

– Foi derrubada a previsão de que obrigava o empregador a pagar a hora inteira com adicional de 50% ao empregado que gozava de intervalo inferior a uma hora, com a reforma são devidos como extras, com adicional de 50%, apenas o tempo que não foi usufruído.

– Com a reforma, o Banco de Horas poderá ser objeto de acordo entre empresa e empregados, sem intervenção do sindicato.

Outro ponto abordado pela reforma, é a questão do dano processual, este que, antes da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, se quer existia na CLT, e o processo que era para ser uma ferramenta efetiva na proteção dos direitos das partes que buscam justiça, se tornava por vezes, um caminho de abuso de direitos, ao litigar no âmbito contencioso demandas por interesses particulares, de forma desleal ao outro polo. Este instrumento hoje, visa a responsabilidade processual, e uma sanção aqueles que a violarem ao agirem sem cautela.

Desta forma, todas essas questões devidamente equilibradas, tem a projeção de diminuir as demandas trabalhistas, pois a reforma levantou o tema de conscientização no que diz respeito à conciliação extrajudicial, e possibilita maiores acordos na relação Empregador X Empregado, aumentando a margem de possibilidades para as empresas e trazendo consequências positivas com reflexo econômico, consequentemente, maior índice de contratações e geração de empregos no país.

Texto de Stephany Costa 
Assistente Jurídico  – Criciúma 

 

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